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Questões Concurso TCdosM/CE

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Listagem de Questões Concurso TCdosM/CE

#Questão 282257 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

De acordo com a Constituição Federal, as medidas provisórias

A) podem ser reeditadas, na mesma sessão legislativa, caso tenham sido rejeitadas ou perdido a eficácia.

B) podem versar sobre quaisquer matérias.

C) produzem seus efeitos somente após aprovadas pelo Poder Legislativo competente.

D) têm força de lei.

E) são convertidas em lei, automaticamente, caso não apreciadas no prazo prorrogável de 60 dias.

#Questão 283510 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

A doutrina constitucional considera poder constituinte originário aquele

A) juridicamente ilimitado, do qual resulta uma nova constituição.

B) que os monarcas absolutistas sustentavam ter recebido de Deus.

C) do qual resulta reforma constitucional elaborada segundo os padrões constitucionalmente previstos.

D) juridicamente limitado pelos direitos adquiridos sob a Constituição anterior.

E) juridicamente ilimitado, do qual resultam as constituições de Estados-membros nos estados federais.

#Questão 284385 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Entende-se por princípios constitucionais

A) as normas constitucionais expressas que não têm força obrigatória.

B) as normas que implicitamente decorrem das constituições, tendo natureza de meras recomendações.

C) somente aqueles que, caso violados, ensejam a intervenção da União Federal nos Estados-membros.

D) todas as normas constitucionais que acolhem direitos dos indivíduos contra o Estado.

E) as normas constitucionais de caráter amplo que norteiam e servem de fonte interpretativa àquelas com objetivos específicos.

#Questão 284812 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

A deliberação de projeto de lei federal inicia-se

A) no Senado Federal, quando se trata de projeto de lei proposto pelo Presidente da República.

B) na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, dependendo de quem foi a iniciativa de propositura do projeto de lei.

C) na Câmara dos Deputados, em qualquer caso.

D) no Senado Federal, quando se trata de projeto de lei proposto pelo Supremo Tribunal Federal.

E) no Congresso Nacional, por deliberação conjunta de suas duas Casas reunidas em única sessão, em qualquer caso.

#Questão 288604 - Direito Financeiro, Princípios orçamentários, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

São princípios orçamentários:

A) anterioridade, legalidade e irretroatividade.

B) universidade, anterioridade e isonomia.

C) publicidade, moralidade e anterioridade nonagesimal.

D) unidade, transparência e irretroatividade.

E) anualidade, exclusividade e universalidade.

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