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A deliberação de projeto de lei federal inicia-se...
#Questão 284812
-
Direito Constitucional
,
Processo legislativo
,
FCC
,
2006
,
TCdosM/CE
, Auditor
A deliberação de projeto de lei federal inicia-se
A) no Senado Federal, quando se trata de projeto de lei proposto pelo Presidente da República.
B) na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, dependendo de quem foi a iniciativa de propositura do projeto de lei.
C) na Câmara dos Deputados, em qualquer caso.
D) no Senado Federal, quando se trata de projeto de lei proposto pelo Supremo Tribunal Federal.
E) no Congresso Nacional, por deliberação conjunta de suas duas Casas reunidas em única sessão, em qualquer caso.
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