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Entende-se por princípios constitucionais...
#Questão 284385
-
Direito Constitucional
,
Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais
,
FCC
,
2006
,
TCdosM/CE
, Auditor
Entende-se por
princípios constitucionais
A) as normas constitucionais expressas que não têm força obrigatória.
B) as normas que implicitamente decorrem das constituições, tendo natureza de meras recomendações.
C) somente aqueles que, caso violados, ensejam a intervenção da União Federal nos Estados-membros.
D) todas as normas constitucionais que acolhem direitos dos indivíduos contra o Estado.
E) as normas constitucionais de caráter amplo que norteiam e servem de fonte interpretativa àquelas com objetivos específicos.
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