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Questões Concurso TCdosM/CE

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Listagem de Questões Concurso TCdosM/CE

#Questão 542132 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

O Tribunal Pleno, órgão normativo de direção superior do Tribunal de Contas dos Municípios é constituído de 07 (sete) Conselheiros, escolhidos da seguinte forma:

A) 02 (dois) pela Assembléia Legislativa e 05 (cinco) pelo Governador, com aprovação da Assembléia Legislativa.

B) 03 (três) pela Assembléia Legislativa e 04 (quatro) de livre escolha do Governador.

C) 04 (quatro) pela Assembléia Legislativa e 03 (três) pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa.

D) 04 (quatro) pela Assembléia Legislativa e 03 (três) de livre escolha do Governador.

E) 05 (cinco) pela Assembléia Legislativa e 02 (dois) pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa.

#Questão 542134 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

NÃO constitui atribuição regimental do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios

A) representar externamente o Tribunal.

B) enviar ao Tribunal de Contas do Estado balancetes e prestação de contas anual, na forma e nos prazos estabelecidos em Lei.

C) encaminhar anualmente à Assembléia Legislativa o relatório das atividades desenvolvidas pelo Tribunal.

D) autorizar despesas diretamente ou por delegação, movimentar contas e praticar os demais atos relativos à administração financeira do Tribunal.

E) exercer as atividades de correição interna nas unidades administrativas do Tribunal.

#Questão 542140 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Acerca da substituição de Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará por Auditores, prevê a Lei Orgânica do Tribunal que

A) o substituto será escolhido mediante convocação do Pleno do Tribunal, observadas, simultaneamente, a ordem de antigüidade no cargo e a maior idade, em caso de empate.

B) os auditores coordenarão a instrução dos processos que lhe forem distribuídos pelo Conselheiro relator, até o retorno às atividades do Conselheiro titular que estiver sendo substituído.

C) a substituição somente é admissível nos casos de férias do Conselheiro titular ou, para efeito de quorum, sempre que os titulares comunicarem ao Presidente do Tribunal ou Câmara respectiva a impossibilidade de comparecimento à sessão.

D) os auditores terão as mesmas garantias, o vencimento e os impedimentos aplicáveis ao juiz de entrância especial, nos termos da legislação de organização judiciária do Estado do Ceará.

E) a substituição somente será remunerada quando o afastamento do Conselheiro titular se der oficialmente e por um período nunca inferior a trinta dias ininterruptos.

#Questão 542142 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, no que se refere ao registro de atos de admissão de pessoal,

A) os processos respectivos serão submetidos ao Tribunal pelo dirigente da unidade ou entidade que o admitiu, no prazo de quinze dias, a contar da data de admissão.

B) submetem-se à apreciação do Tribunal os atos de admissão efetuados a qualquer título, na administração direta e indireta do Poder Público municipal, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

C) quando o Tribunal considerar ilegal o ato, o órgão de origem deverá tomar as medidas regularizadoras cabíveis, somente cessando, no entanto, os pagamentos decorrentes do ato impugnado mediante determinação judicial para tanto.

D) havendo indícios de procedimento doloso na admissão, o Tribunal determinará a instauração de processo em Tomada de Contas Especial, para fins de apuração de irregularidade e ressarcimento de despesas irregularmente efetuadas.

E) a instrução dos processos no Tribunal será presidida pelo respectivo Relator, que poderá determinar por despacho singular a adoção das providências necessárias ao saneamento do feito, exceto na hipótese de audiência dos responsáveis, que depende de requerimento do Ministério Público.

#Questão 542136 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Na hipótese de decisão definitiva do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, que julgar contas irregulares, determinar a obrigação de o responsável devolver aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado, prevê a Lei Orgânica do Tribunal que

A) deverá ser efetuado o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou proventos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente.

B) o Tribunal certificará ao responsável e determinará a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.

C) o responsável deverá ser notificado para efetuar e comprovar o recolhimento da dívida, podendo, em qualquer fase do processo, o Tribunal autorizar o recolhimento parcelado da importância devida.

D) o relator ou o Tribunal determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa para a irregularidade detectada nas contas.

E) a condenação importará no pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo ainda o Tribunal cominar multa de até o valor equivalente a 6000 UFIRs ao responsável.

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