Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

Considere as seguintes assertivas:

I. Dependem de autorização do Banco Central do Brasil a constituição e o financiamento de agências de fomento sob controle acionário de Unidade da Federação cujo objeto social é financiar capital fixo e de giro associado a projetos na Unidade da Federação onde tenham sede.

II. As agências de fomento devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, consoante a lei respectiva.

III. As agências de fomento podem ser transformadas em qualquer outro tipo de instituição, desde que autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

IV. O Banco Central do Brasil autorizará a constituição de uma única agência de fomento por Unidade da Federação.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I I, III e IV.
  • B. I I e IV.
  • C. I e III.
  • D. I e IV.
  • E. I , II e III.
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De acordo com a Resolução CMN n2 2.682/1999, que dispõe sobre critérios de classificação das operações de crédito e regras para constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem classificar as operações de crédito, em ordem
  • A. decrescente de data de endividamento.
  • B. crescente de risco, em níveis que vão de “AA” a “H”.
  • C. alfabética de devedores duvidosos, por exercício.
  • D. crescente de data de endividamento, com risco em níveis que vão de “A” a “E”.
  • E. decrescente de risco, em níveis que vão de “AA” a “EE”, obedecendo a ordem alfabética.
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e acordo com a Resolução CMN n2 2.682/1999, a provisão para fazer face aos créditos de liquidação duvidosa deve ser constituída com determinada periodicidade, não podendo essa provisão ser inferior a determinados valores.

De acordo com a citada Resolução, a mencionada periodicidade é

  • A. mensal e a provisão a ser constituída, relativamente a uma operação classificada como de risco nível D, não pode ser inferior ao resultado obtido pela aplicação do percentual de 10% sobre o valor desta operação.
  • B. semanal e a provisão a ser constituída, relativamente a uma operação classificada como de risco nível G, não pode ser inferior ao resultado obtido pela aplicação do percentual de 90% sobre o valor desta operação.
  • C. quinzenal e a provisão a ser constituída, relativamente a uma operação classificada como de risco nível C, não pode ser inferior ao resultado obtido pela aplicação do percentual de 5% sobre o valor desta operação.
  • D. bimestral e a provisão a ser constituída, relativamente a uma operação classificada como de risco nível B, não pode ser inferior ao resultado obtido pela aplicação do percentual de 3% sobre o valor desta operação.
  • E. quinzenal e a provisão a ser constituída, relativamente a uma operação classificada como de risco nível E, não pode ser inferior ao resultado obtido pela aplicação do percentual de 40% sobre o valor desta operação.
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As agências de fomento
  • A. não podem, em nenhuma hipótese, prestar serviços de administrador de fundos de desenvolvimento.
  • B. não podem prestar serviços de consultoria e de agente financeiro.
  • C. podem ter participação societária, direta ou indireta, no país e no exterior, em outras instituições financeiras e em outras empresas coligadas ou controladas, direta ou indiretamente, pela Unidade da Federação que detenha seu controle.
  • D. devem constituir e manter, permanentemente, fundo de liquidez equivalente, no mínimo, a 30% do valor de suas obrigações, a ser integralmente aplicado em títulos públicos federais.
  • E. somente podem praticar operações com recursos próprios ou de repasses originários de fundos constitucionais; orçamentos federal, estaduais e municipais; e organismos e instituições financeiras nacionais e internacionais de desenvolvimento.
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Considere a temperatura máxima (°C) e prazo de validade recomendados para o armazenamento de produtos resfriados, conforme a Portaria CVS 5, de 09 de abril de 2013.

A associação correta entre (1) e (2) é

  • A. II-a, I-b, III-c, IV-d.
  • B. II-a, III-b, I-c, IV-d.
  • C. II-a, III-b, I-c, IV-d.
  • D. IV-a, I-b, II-c, III-d.
  • E. I-a, II-b, III-c, IV-d.
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A Resolução no 49 do Conselho Nacional de Justiça, ao dispor sobre o Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica, estabelece
  • A. a natureza permanente do núcleo, destinado a subsidiar o processo decisório dos magistrados, conforme princípios estritamente profissionais, científicos e éticos.
  • B. o seu caráter instrumental e de apoio, subordinado ao Conselho Nacional de Justiça, como órgão orientador das políticas judiciárias dos Tribunais vinculados.
  • C. seu caráter de órgão facultativo, instituído no âmbito de cada Tribunal a critério do respectivo Presidente e vinculado ao Corregedor.
  • D. a configuração paritária do Núcleo, composto por servidores integrantes do Judiciário e por membros externos, indicados por órgãos técnicos e científicos.
  • E. a atuação estratégica do Núcleo, como órgão externo de apoio ao Conselho Nacional de Justiça, composto por especialistas na área de estatística, atuária e de contabilidade.
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Considere que hipoteticamente João ocupe junto ao Tribunal Regional do Trabalho cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Pretende ser nomeado para integrar a Comissão de Ética do Tribunal. A pretensão de João é
  • A. viável, desde que nunca tenha sofrido punição administrativa ou criminal, hipótese em que poderá ser designado pela Presidência do Tribunal, para exercer mandato de dois anos.
  • B. viável, podendo ser designado pela Presidência do Tribunal, para exercer mandato de dois anos, permitida a recondução.
  • C. viável, desde que seja designado como suplente, isso em razão da natureza do vínculo mantido com a instituição.
  • D. inviável, pois João responde a processo administrativo disciplinar, não fosse isso poderia ser designado pela Presidência para integrar, como membro efetivo ou suplente, a comissão.
  • E. inviável, pois somente podem integrar a referida Comissão os servidores efetivos e estáveis, que nunca sofreram punição administrativa ou penal.
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De acordo com o que estabelece a Resolução no 49/2007, do Conselho Nacional de Justiça, o Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica
  • A. deve ser formado por ao menos um magistrado de cada Tribunal e subordina-se diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.
  • B. pode ser instaurado por determinação do Presidente de cada Tribunal, para subsidiar as ações de política judiciária.
  • C. é órgão integrante da estrutura do Conselho Nacional de Justiça, encarregado da consolidação de dados enviados pelos Tribunais.
  • D. subordina-se, obrigatoriamente, ao Corregedor de cada Tribunal, subsidiando a atuação do mesmo.
  • E. possui natureza permanente e integra a estrutura administrativa de cada Tribunal.
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Um artista de renome nacional faria show na cidade em que Celso, servidor do Tribunal Regional do Trabalho, trabalha e reside. Hipoteticamente, Celso, utilizando de seu cargo, tenha obtido convite para o referido evento, prometendo, em troca, informações ágeis e privilegiadas quanto à tramitação de ação trabalhista movida em face da Casa de Eventos organizadora da apresentação artística. A conduta de Celso
  • A. fere o código de ética, mas Celso não está sujeito à sanção de repreensão ética na hipótese de, pelos mesmos fatos, responder sindicância ou processo administrativo disciplinar.
  • B. não fere o código de ética, pois os jurisdicionados têm direito à informação, razão por que a conduta não fere princípios tampouco normas de conduta.
  • C. fere o código de ética, mas não configura falta funcional, que não prescinde para sua configuração da exigência de vantagem economicamente mensurável.
  • D. não configura falta ética, desde que Celso não cumpra a promessa feita à Casa de Eventos, por ausência de prejuízo.
  • E. configura falta ética e possibilita, após regular apuração, a aplicação, pela autoridade competente, da penalidade de censura ética, sem prejuízo da aplicação da sanção correspondente à falta funcional correlata.
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De acordo com a Lei Complementar no 97/2010, compete ao
  • A. Conselho Superior do Ministério Público julgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade.
  • B. Colégio de Procuradores de Justiça eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão do Concurso de Ingresso na carreira.
  • C. Colégio de Procuradores de Justiça destituir o Procurador-Geral de Justiça pelo voto de 2/3 de seus integrantes, encaminhando os autos ao Governador do Estado para homologação.
  • D. Procurador-Geral de Justiça determinar as medidas necessárias à verificação da incapacidade física, mental e moral de membros do Ministério Público.
  • E. Colégio de Procuradores de Justiça decidir sobre a vitaliciedade de membro do Ministério Público
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