Nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno do Tri...

#Questão 542142 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, no que se refere ao registro de atos de admissão de pessoal,

A) os processos respectivos serão submetidos ao Tribunal pelo dirigente da unidade ou entidade que o admitiu, no prazo de quinze dias, a contar da data de admissão.

B) submetem-se à apreciação do Tribunal os atos de admissão efetuados a qualquer título, na administração direta e indireta do Poder Público municipal, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

C) quando o Tribunal considerar ilegal o ato, o órgão de origem deverá tomar as medidas regularizadoras cabíveis, somente cessando, no entanto, os pagamentos decorrentes do ato impugnado mediante determinação judicial para tanto.

D) havendo indícios de procedimento doloso na admissão, o Tribunal determinará a instauração de processo em Tomada de Contas Especial, para fins de apuração de irregularidade e ressarcimento de despesas irregularmente efetuadas.

E) a instrução dos processos no Tribunal será presidida pelo respectivo Relator, que poderá determinar por despacho singular a adoção das providências necessárias ao saneamento do feito, exceto na hipótese de audiência dos responsáveis, que depende de requerimento do Ministério Público.

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