Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

A Resolução no 648/2017 regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia. Segundo essa resolução, com relação aos farmacêuticos fiscais, assinale a alternativa correta.
  • A. São dotados de fé pública, mas não de poder de polícia.
  • B. São competentes, exclusivamente, para a fiscalização das atividades farmacêuticas em empresas públicas nacionais.
  • C. Não se submetem ao regime de dedicação exclusiva.
  • D. Pode ou não ocorrer a seleção dos fiscais por meio de concurso público, ficando a critério do Conselho Federal de Farmácia.
  • E. Devem orientar tecnicamente, na atividade fiscalizadora, os farmacêuticos e, se necessário, os demais empregados nas empresas ou nos estabelecimentos, no momento da fiscalização.
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No que se refere à Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) de reabertura, assinale a alternativa correta.
  • A. Será emitida para casos de falecimento decorrente de acidente ou doença profissional ou do trabalho, após o registro da CAT inicial.
  • B. Irá se referir a acidente de trabalho típico, trajeto, doença profissional, do trabalho ou óbito imediato.
  • C. Será considerada CAT de reabertura a situação de simples assistência médica ou de afastamento com menos de 15 dias consecutivos.
  • D. Será utilizada para casos de afastamento por agravamento de lesão de acidente do trabalho ou de doença profissional ou do trabalho.
  • E. Na CAT de reabertura, só poderão constar as mesmas informações da época do acidente.
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Um dos objetivos da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora é
  • A. promover a saúde e ambientes e processos de trabalhos saudáveis.
  • B. a análise do perfil produtivo e da situação de saúde dos trabalhadores.
  • C. a estruturação da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (Renast) no contexto da Rede de Atenção à Saúde.
  • D. o desenvolvimento e a capacitação de recursos humanos.
  • E. o apoio ao desenvolvimento de estudos e pesquisas.
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Conforme a Portaria n o 04/2016 do Ministério da Saúde, que define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, assinale a alternativa que apresenta apenas doenças ou agravos de notificação compulsória semanal.
  • A. Acidente de trabalho com exposição a material biológico, acidente por animal peçonhento, esquistossomose.
  • B. Acidente de trabalho com exposição a material biológico, acidente por animal peçonhento, tuberculose.
  • C. Acidente por animal peçonhento, esquistossomose, tuberculose.
  • D. Acidente de trabalho com exposição a material biológico, esquistossomose, tuberculose.
  • E. Acidente por animal peçonhento, esquistossomose, hantavirose.
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A Resolução no 1.073/2001 prevê regras referentes ao concurso público, bem como às formas de provimento e de vacância. Acerca desse assunto, é correto afirmar que o concurso
  • A. apenas de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será opcionalmente público e terá o prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Presidência. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma derivada de provimento efetivo.
  • B. de provas ou de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será sempre público e terá o prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Presidência. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma originária de provimento efetivo.
  • C. apenas de provas para provimento de cargo efetivo será opcionalmente público e terá o prazo de validade de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Presidência. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma originária de provimento efetivo.
  • D. de provas ou de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será sempre público e terá o prazo de validade de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Mesa Diretora. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma derivada de provimento efetivo.
  • E. de provas ou de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será sempre público e terá o prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Mesa Diretora. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma originária de provimento efetivo.
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De acordo com a NBC TSP 04 – Estoques, o valor contábil dos estoques vendidos deve ser reconhecido como
  • A. receita do período.
  • B. despesas do período em que a receita é recebida.
  • C. receita no momento em que as mercadorias são vendidas.
  • D. despesa do período em que a receita correspondente é reconhecida.
  • E. valor realizável líquido do período.
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As Eleições no Conselho Regional far-se-ão sempre por escrutínio; sendo, todavia, permitida a votação por outra modalidade. Que outro tipo de votação é permitida?
  • A. Voto aberto.
  • B. Voto fechado.
  • C. Voto por aclamação.
  • D. Voto misto.
  • E. Voto eletrônico.
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Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 025/1998, é correto afirmar que:
  • A. é função institucional do Ministério Público exercer o controle interno da atividade policial.
  • B. é função institucional do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses individuais do cidadão carente, que não pode pagar advogado.
  • C. O Plano Estratégico Institucional do Ministério Público é destinado a orientar a consecução de prioridades nas diversas áreas de suas atribuições, devendo ser apresentado pelo Colégio de Procuradores de Justiça ao Procurador-Geral de Justiça.
  • D. O Plano Estratégico Institucional será formulado pelo Colégio de Procuradores de Justiça, com participação dos órgãos de administração superior, de administração, de execução e auxiliares.
  • E. Incumbe ao Ministério Público ingressar em juízo, de ofício e supletivamente, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados pelos Tribunais de Contas.
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Com base no Estatuto e no Regimento interno do CREF20/SE, Resoluções CREF20/SE n.º 1/2017 e n.º 2/2017, respectivamente, julgue os itens de 57 a 60. Constitui infração disciplinar o profissional praticar crime infamante na vida privada.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Julgue os itens de 103 a 106, relativos à Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/ SUAS), aprovada em 2012. Os princípios organizativos do SUAS são: a universalidade; a gratuidade; a igualdade; a intersetorialidade; e a integralidade da proteção social.
  • C. Certo
  • E. Errado
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