Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Em relação à história da PRF, julgue os itens a seguir. No que se refere ao trânsito, a PRF exerce atividades como fiscalização de documentos e repressão a modalidades criminosas, além de atividades educativas para adultos e crianças, por meio de projetos que visem transmitir aspectos legais, éticos e de cidadania.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Julgue os itens de 103 a 106, relativos à Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/ SUAS), aprovada em 2012. A assistência social ocupa‐se de prover a proteção à vida, reduzir danos e prevenir a incidência de riscos sociais, independentemente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da seguridade social.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Considere as seguintes assertivas:

I. Dependem de autorização do Banco Central do Brasil a constituição e o financiamento de agências de fomento sob controle acionário de Unidade da Federação cujo objeto social é financiar capital fixo e de giro associado a projetos na Unidade da Federação onde tenham sede.

II. As agências de fomento devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, consoante a lei respectiva.

III. As agências de fomento podem ser transformadas em qualquer outro tipo de instituição, desde que autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

IV. O Banco Central do Brasil autorizará a constituição de uma única agência de fomento por Unidade da Federação.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I I, III e IV.
  • B. I I e IV.
  • C. I e III.
  • D. I e IV.
  • E. I , II e III.
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Julgue os itens de 103 a 106, relativos à Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/ SUAS), aprovada em 2012. O pacto de aprimoramento do SUAS é um documento que deverá ser elaborado quadrienalmente e firmado entre a União, os estados e os municípios, com o objetivo de articular as ações da política de assistência social nos três níveis de gestão.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Julgue os itens de 103 a 106, relativos à Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/ SUAS), aprovada em 2012. A vigilância socioassistencial é realizada por meio da produção, da sistematização, da análise e da divulgação de informações sobre o território, referentes às situações de vulnerabilidade e violação de direitos e ao tipo, ao volume e aos padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial.
  • C. Certo
  • E. Errado
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As normas ISO 9000 (e as respectivas normas correlatas 9001, 9004, por exemplo) estão relacionadas com Sistema de Gestão da Qualidade nas organizações. Em termos práticos, o que oferecem as normas ISO 9000?
  • A. Certificação de consumo energético de produtos elétricos.
  • B. Garantia de qualidade de produtos e processos.
  • C. Indicação de durabilidade, segurança de utilização e frequência de assistência técnica preventiva.
  • D. Padrões de referência quanto à especificação de produtos e processos para a certificação de qualidade.
  • E. Indicação de adequação etária de produtos e serviços.
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De acordo com o Pronunciamento Conceitual Básico, um número variado de bases de mensuração é empregado em diferentes graus e em variadas combinações nas demonstrações contábeis. Com base nesse pronunciamento, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Custo Corrente.

2. Valor Presente.

3. Custo Histórico.

4. Valor Realizável.

Coluna 2

( ) Os ativos são registrados pelos montantes pagos em caixa ou equivalentes de caixa ou pelo valor justo dos recursos entregues para adquirí-los na data da aquisição. Os passivos são registrados pelos montantes dos recursos recebidos em troca da obrigação ou, em algumas circunstâncias (como, por exemplo, imposto de renda), pelos montantes em caixa ou equivalentes de caixa que, se espera, serão necessários para liquidar o passivo no curso normal das operações.

( ) Os ativos são mantidos pelos montantes em caixa ou equivalentes de caixa que teriam de ser pagos se esses mesmos ativos ou ativos equivalentes fossem adquiridos na data do balanço. Os passivos são reconhecidos pelos montantes em caixa ou equivalentes de caixa, não descontados, que, se espera, seriam necessários para liquidar a obrigação na data do balanço.

( ) Os ativos são mantidos pelos montantes em caixa ou equivalentes de caixa que poderiam ser obtidos pela sua venda em forma ordenada. Os passivos são mantidos pelos seus montantes de liquidação, isto é, pelos montantes em caixa ou equivalentes de caixa, não descontados, que, se espera, serão pagos para liquidar as correspondentes obrigações no curso normal das operações.

( ) Os ativos são mantidos pelo valor presente, descontado, dos fluxos futuros de entradas líquidas de caixa que, se espera, seja gerado pelo item no curso normal das operações. Os passivos são mantidos pelo valor presente, descontado, dos fluxos futuros de saídas líquidas de caixa que, se espera, serão necessários para liquidar o passivo no curso normal das operações.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  • A. 1 – 2 – 3 – 4.
  • B. 3 – 1 – 4 – 2.
  • C. 2 – 1 – 3 – 4.
  • D. 4 – 3 – 2 – 1.
  • E. 3 – 2 – 4 – 1.
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Conforme os Pronunciamentos, as Interpretações e as Orientações do CPC, e conforme as Normas Internacionais de Contabilidade emitida pelo IASB, observando a legislação brasileira no que concerne ao critério de avaliação dos Ativos e do registro dos passivos, assinale a alternativa correta.
  • A. Contas a receber, o valor dos títulos mais estimativas de perdas para reduzi-los ao valor provável de realização.
  • B. Estoques, ao custo de aquisição ou de fabricação, reduzido por estimativas de perdas para ajustá-lo ao preço de mercado, quando este for inferior. Nos produtos agrícolas e em certas commodities, ao valor justo.
  • C. Intangível, pelo custo incorrido na aquisição, deduzido do saldo da respectiva conta de amortização, quando aplicável, ajustado ao valor recuperável se este for maior.
  • D. Ativo imobilizado, ao valor de mercado, deduzido da depreciação pelo desgaste ou perda de utilidade ou amortização ou exaustão.
  • E. Investimentos relevantes em coligadas e controladas (incluindo Joint Ventures), pelo método de equivalência patrimonial, ou seja, com base no valor do Capital Social da coligada ou controlada proporcionalmente à participação acionária.
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No que concerne à legislação Contábil conforme a ITG 2000 (R1) – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL e legislação pertinente, assinale a alternativa correta.
  • A. A terminologia utilizada no registro contábil deve expressar a essência financeira da transação.
  • B. O nível de detalhamento da escrituração contábil deve estar alinhado às necessidades de informações de seus usuários internos.
  • C. A escrituração contábil e a emissão de relatórios, peças, análises, demonstrativos e demonstrações contábeis são de atribuição e de responsabilidade exclusivas da administração da entidade.
  • D. A escrituração contábil deve ser executada com base em documentos de origem externa ou interna ou, na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos contábeis.
  • E. As demonstrações contábeis devem ser transcritas no Livro Diário, completando-se com as assinaturas do titular ou de representante legal da entidade e na ausência deste, poderá ser substituída pelo profissional da contabilidade legalmente habilitado.
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A Entidade empresarial VEÍCULO DOS SONHOS anunciou um recall de veículos modelos de 2017 a 2019, com motorização a diesel. De acordo com a montadora, o motivo é uma falha na trava das portas dianteiras e traseiras, que podem ocasionar prováveis acidentes. Segundo os engenheiros da montadora, esta falha pode acontecer em provavelmente 70% dos veículos comercializados no período de 2017 e 2018. Com base no Apêndice A do Pronunciamento Técnico CPC 25 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes e de acordo com o exemplo hipotético, assinale a alternativa correta quanto ao tratamento contábil do fato apresentado.
  • A. Não haverá necessidade de divulgação em notas explicativas.
  • B. A entidade deverá fazer o reconhecimento do passivo contingente.
  • C. A impossibilidade de mensuração por se tratar de uma estimativa improvável.
  • D. De acordo com os motivos apresentados pela montadora será reconhecida através de notas explicativas uma Provisão para garantias de produtos, mercadorias e serviços;
  • E. Deverá haver uma Provisão para compensações ou penalidades por quebra de contratos (contratos onerosos).
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