Questão Q798233
2017 Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Legislação Aplicada - Tribunal de Justiça do Pernanbuco - TJ PE
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE) - Analista Judiciário Área Pedagogo - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) do ano 2017 • Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE)

A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (SEM...

A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (SEMAS - PE), órgão da administração Direta do Poder Executivo Estadual, tem por finalidade e competência segundo Capítulo I, Artigo 1º do Decreto nº 25.275:

I. Formular, fomentar e executar as ações de política estadual de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação.

II. Planejar, coordenar e implementar a política estadual de proteção do meio ambiente e dos recursos hídricos.

III. Promover e apoiar ações e atividades de incentivo à ciência, as ações de ensino superior, pesquisa científica e extensão, bem como apoiar as ações de polícia científica e medicina legal.

IV. Instituir e gerir centros tecnológicos; e gerir os fundos estaduais pertinentes, respeitadas as suas legislações específicas.

V. Promover e apoiar ações e atividades de incentivo à ciência, as ações destinadas unicamente voltadas ao nível de ensino médio para fins de pesquisa científica, extensão, inclusive nos cursos técnicos.

Estão corretas as afirmativas:

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