Questões sobre Legislação Aplicada - Tribunal de Justiça do Pernanbuco

Listagem de Questões sobre Legislação Aplicada - Tribunal de Justiça do Pernanbuco - TJ PE

#Questão 719760 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Tribunal de Justiça do Pernanbuco - TJ PE, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Técnico Judiciário

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos é integrado por órgãos de gestão, unidades jurisdicionais e unidades conveniadas, públicas ou privadas. Fazem parte do núcleo os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSC), sobre eles assinale a alternativa correta:

A) Os CEJUSC são dirigidos por juízes coordenadores, designados pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco

B) O juiz coordenador do CEJUSC não exercerá sua função em regime de acumulação

C) Os CEJUSC não têm atribuição para promover solução consensual de conflitos de natureza previdenciária

D) O magistrado coordenador do CEJUSC, a partir de sua designação, passa à condição de juiz auxiliar em uma das unidades jurisdicionais da respectiva jurisdição a que se vincular o Centro de Conciliação, cabendo à Vice-Presidência a escolha e designação

E) Cabe ao juiz coordenador do CEJUSC gerir todas as atividades da unidade, inclusive com competência para homologar, por sentença, os termos de acordo de conciliação ou mediação celebrados no âmbito do Núcleo

#Questão 719761 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Tribunal de Justiça do Pernanbuco - TJ PE, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Técnico Judiciário

Sobre o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco, assinale a alternativa correta:

A) A composição do Órgão Especial é feita apenas pelo critério de antiguidade, ressalvadas 4 (quatro) vagas pelos integrantes da Mesa Diretora

B) O Órgão Especial funciona no exercício delegado das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência originária do Tribunal Pleno

C) A presidência do Órgão Especial será ocupada pelo Presidente do Tribunal, sendo substituído, nas ausências e impedimentos, somente pelo 1° Vice-Presidente e o desembargador mais antigo, nesta ordem

D) O Órgão Especial é constituído por 22 (vinte e dois) Desembargadores

E) Em caso de empate no julgamento prevalecerá o voto do desembargador mais antigo

#Questão 798233 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Tribunal de Justiça do Pernanbuco - TJ PE, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Analista Judiciário

A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (SEMAS - PE), órgão da administração Direta do Poder Executivo Estadual, tem por finalidade e competência segundo Capítulo I, Artigo 1º do Decreto nº 25.275:

I. Formular, fomentar e executar as ações de política estadual de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação.

II. Planejar, coordenar e implementar a política estadual de proteção do meio ambiente e dos recursos hídricos.

III. Promover e apoiar ações e atividades de incentivo à ciência, as ações de ensino superior, pesquisa científica e extensão, bem como apoiar as ações de polícia científica e medicina legal.

IV. Instituir e gerir centros tecnológicos; e gerir os fundos estaduais pertinentes, respeitadas as suas legislações específicas.

V. Promover e apoiar ações e atividades de incentivo à ciência, as ações destinadas unicamente voltadas ao nível de ensino médio para fins de pesquisa científica, extensão, inclusive nos cursos técnicos.

Estão corretas as afirmativas:

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