Com vigência estabelecida para o período de 2007 – 2020, ...

A os fundos têm como agente financeiro a Caixa Econômica Federal. B os valores destinados à formação do Fundeb deverão ser registrados patrimonialmente como variação patrimonial diminutiva (VPD), e orçamentariamente como dedução da receita orçamentária realizada. C os recursos transferidos ao fundo ficarão contabilizados na contabilidade do estado, na forma de caixa ou equivalente de caixa. D as receitas que compõem a base de cálculo do Fundeb (impostos e transferências constitucionais e legais) deverão ser registradas contabilmente pelos seus valores líquidos. E os recursos do fundo, em nenhuma hipótese e em nenhum montante, poderão ser utilizados em exercício distinto daquele em que forem creditados.