Com vigência estabelecida para o período de 2007 – 2020, ...

#Questão 820287 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

Com vigência estabelecida para o período de 2007 – 2020, o Fundeb, caracterizado como fundo especial de natureza contábil, de âmbito estadual (um fundo por Estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), teve sua implantação iniciada em 1º de janeiro de 2007 e concluída em 2009. Destina-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração. Com relação ao Fundeb, é correto afirmar que:

A) os fundos têm como agente financeiro a Caixa Econômica Federal.

B) os valores destinados à formação do Fundeb deverão ser registrados patrimonialmente como variação patrimonial diminutiva (VPD), e orçamentariamente como dedução da receita orçamentária realizada.

C) os recursos transferidos ao fundo ficarão contabilizados na contabilidade do estado, na forma de caixa ou equivalente de caixa.

D) as receitas que compõem a base de cálculo do Fundeb (impostos e transferências constitucionais e legais) deverão ser registradas contabilmente pelos seus valores líquidos.

E) os recursos do fundo, em nenhuma hipótese e em nenhum montante, poderão ser utilizados em exercício distinto daquele em que forem creditados.

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