Questão Q746913
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério da Previdência Social (MPS/MPAS)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Legislação Aplicada
Prova: Concurso Ministério da Previdência Social (MPS/MPAS) - Nível IV Área de Atuação: Análise de Legislação Previdenciária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Ministério da Previdência Social (MPS/MPAS)

No que concerne às regras gerais para a organização e fu...

No que concerne às regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

O ente federativo que deixar de repassar o montante das contribuições arrecadadas, tornando-se inadimplente com o regime próprio de previdência social (RPPS), poderá amortizar o débito mediante pagamento com bens móveis e imóveis de qualquer natureza, ações ou quaisquer outros títulos.

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