Questões sobre Legislação Aplicada

#Questão 819842 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

A respeito dos cargos em comissão e das funções de confiança, nos termos da Resolução no 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

A) Os cargos de provimento em comissão são providos mediante ato do presidente, não podendo recair em servidor público inativo.

B) Os cargos da Assembleia Legislativa do Estado do Goiás são de provimento em comissão constituído apenas de direção, chefia e assessoramento superior e função especial de confiança.

C) O servidor de outro Poder ou esfera de governo somente poderá ser nomeado, para cargo em comissão ou função especial de confiança, após ter sido colocado à disposição da Assembleia Legislativa.

D) O servidor efetivo, ocupante de cargo em comissão ou função especial de confiança, quando em gozo de licença, não fará jus à respectiva gratificação.

E) O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão e de função especial de confiança, é segurado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, na qualidade de empregado.

#Questão 819843 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

#Questão 819899 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

Acerca da Resolução CFESS no 845/2018, que dispõe quanto à atuação do(a) assistente social em relação ao processo transexualizador, assinale a alternativa correta.

A) Não cabe ao (à) assistente social emitir opinião técnica a respeito de procedimentos relacionados às transformações corporais.

B) As(Os) assistentes sociais deverão contribuir para a promoção de uma cultura de respeito à diversidade, mas não é competência destes(as) prestar acompanhamento a sujeitos que buscam as transformações corporais.

C) A Resolução CFESS no 845/2018 serve como protocolo de atendimento, seguindo um modelo patológico da diversidade da identidade de gênero.

D) É dever do(a) assistente social defender a utilização do nome social dos(as) usuários(as), na perspectiva do aprofundamento dos Direitos Humanos.

E) Crianças e adolescentes que manifestem expressões de identidade de gênero serão atendidos pelos(as) assistentes sociais de forma exclusiva.

#Questão 819952 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Tendo em vista o Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução no 1.073/2001 e alterações, assinale a alternativa correta.

A) A responsabilidade penal abrange os crimes imputados ao servidor nessa qualidade, estando excluídas de tal responsabilidade as contravenções.

B) A administração da Assembleia Legislativa pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitado o direito adquirido.

C) A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho de cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública.

D) No processo disciplinar, é possível o afastamento cautelar de servidor investigado, desde que a respectiva remuneração também seja suspensa e o afastamento não seja por prazo superior a 30 dias, improrrogáveis.

E) A ação disciplinar ulterior à absolvição no juízo penal não é possível, pois a absolvição penal afasta a falta disciplinar.

#Questão 819959 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

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