Com relação ao exercício do mandato parlamentar, conforme...

A Compreende-se perda do mandato ao deputado que não prestar o compromisso no prazo indicado no regimento ou que for empossado em função ou cargo incompatível com o mandato. B Suspende-se o mandato por condenação criminal que impuser pena privativa de liberdade e enquanto durarem os respectivos efeitos. C Extinguir-se-á o mandato do deputado que tiver procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar. D Suspende-se o mandato do deputado que perder ou tiver suspensos os direitos políticos. E Extinguir-se-á o mandato do deputado que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa, salvo licença ou missão por esta autorizada.