Questões Concurso TCdosM/CE

#Questão 563727 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

#Questão 566085 - Direito Tributário, Legislação Tributária, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Atenção: Para responder às questões 32 e 33 assinale, na folha de respostas, a alternativa INCORRETA em relação ao assunto indicado.

Princípios constitucionais tributários brasileiros.

A) Lei que modifica critérios de apuração de base de cálculo e de atualização monetária da base de cálculo, como a Planta Genérica de Valores para fins do IPTU não precisam obedecer ao princípio da anterioridade.

B) O princípio da capacidade contributiva está intimamente ligado ao princípio da igualdade e é um dos mecanismos mais eficazes para que se alcance a tão desejada Justiça Social.

C) O princípio da anterioridade em matéria tributária não comporta quaisquer exceções, razão pela qual absolutamente todos os tributos devem ser instituídos no exercício financeiro anterior ao da sua cobrança.

D) O princípio da irretroatividade da lei é afastado no caso da imposição de sanções e penalidades tributárias.

E) Através do princípio da imunidade recíproca tem-se assegurada a interdependência das pessoas jurídicas de direito público interno.

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