Questões Concurso PGE/GO

0 exercício do poder de autotutela da administração pública deve sempre ser realizado ex officio, ainda que do ato administrativo decorram efeitos patrimoniais para os destinatários.

A revogação é o instrumento de que se vale a administração para extinguir um ato administrativo válido e pode ser efetivada pela própria administração pública, bem como pelo Poder Judiciário, quando provocado.

Existem determinados atos jurídicos que não rendem ensejo a revogação, entre eles os atos que exauriram seus efeitos, os atos vinculados e os denominados meros atos administrativos.

A doutrina atribui aos atos administrativos determinados atributos ou características, destacando-se, entre eles, a autoexecutoriedade, a presunção de legitimidade, a coercibilidade e a proporcionalidade ou razoabilidade.

Todos os atos administrativos são dotados do atributo ou da característica da autoexecutoriedade.

é uma forma de convênio, que pode ser celebrado entre os entes federativos para prestação de serviços públicos.

depende sempre de licitação, que pode ser nas modalidades de pregão eletrônico, tomada de preços e concorrência a escolha do ordenador de despesas.

independe de licitação e de autorização legislativa, uma vez que se trata de convênio.

tem natureza contratual, pode efetivar-se na modalidade patrocinada ou administrativa e antes da celebração do contrato deverá ser constituída sociedade de propósito específico.

dispensa, em seus contratos, cláusula a respeito da sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas do projeto, de acordo com previsão expressa contida na Lei n. 11.079/2004.

Há previsão constitucional para a fixação de um teto remuneratório local; contudo, terá de ser instituído por meio de lei complementar estadual e terá como limite o subsídio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

Cada ente federativo, observando a iniciativa parlamentar e de acordo com as suas finanças, fixará a remuneração de todos os seus servidores.

A Constituição Federal confere aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de fixação de teto remuneratório local, o qual terá por base o subsídio do Govemador do Estado.

Quanto ao valor da remuneração, há um limite denominado teto remuneratório e foi fixado um teto geral para todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o qual tem por base o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

A Emenda Constitucional n. 47/2005 conferiu a todos os entes federativos a possibilidade de fixação de um teto remuneratório local, o qual deverá ser instituído por lei ordinária de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Nosso sistema constitucional só admite a criação, a transformação e a extinção de cargos públicos na administração direta e autárquica mediante a edição de lei, a qual pode ser, também, de iniciativa parlamentar.

O chefe do Poder Executivo não pode dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública.

A criação, a transformação e a extinção de cargos públicos na administração direta e autárquica só podem ocorrer mediante a ediçã de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

0 instrumento legislativo por meio do qual se criam, transformam e extinguem cargos públicos não é tratado na Constituição Federal, porque se trata de matéria afeta a autonomia de cada ente federativo.

A Constituição Federal admite a extinção de funções ou cargos públicos por meio de decreto, desde que estejam vagos.

a Constituição Federal prevê a possibilidade de demissão de servidor público, a ser disciplinada por lei complementar, em razão de insuficiência de desempenho atestada em avaliação funcional, contudo essa lei complementar ainda não foi editada.

a exoneração tem caráter punitivo, por isso é sempre ex officio e ocorre, por exemplo, quando o servidor, tendo tomado posse, não entra em exercício no prazo legal, caracterizando, assim, abandono de cargo.

a Constituição Federal não prevê a possibilidade de demissão de servidor público, em razão de insuficiência de desempenho verificada em avaliação funcional.

a exoneração ndo tem natureza punitiva e a administração pública não pode valer-se dela para exonerar servidores estáveis para adequar as despesas de pessoal aos limites fixados na Lei Complementar n°. 101/00.

a exoneração tem caráter punitivo e uma de suas hipóteses ocorre quando o ocupante de cargo efetivo não satisfaz as condições do estágio probatório.