Questões sobre Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

No que concerne à administração direta e indireta, julgue os itens de 65 a 68. Os serviços sociais autônomos, também conhecidos como pessoas de cooperação governamental, ostentam personalidade jurídica de direito privado e integram a administração indireta, obrigando‐se a licitar em suas atividades‐meio.
  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Com relação às agências reguladoras, o mandato dos seus Conselheiros e dos seus Diretores
  • A. terá o prazo fixado na lei de criação de cada Agência.
  • B. será de 2 (dois) anos, prorrogável pelo mesmo prazo.
  • C. será por tempo indeterminado.
  • D. não poderá exceder o tempo máximo de 5 (cinco) anos.
  • E. vigorará pelo prazo certo a ser estabelecido por Decreto Federal.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A atividade de regulação envolve, entre outras,
  • A. a fixação da política tarifária do setor, mediante decreto expedido pela agência reguladora competente, que pode ter natureza de autarquia especial, fundação ou organização social.
  • B. o custeio de intervenções promovidas pelas empresas integrantes do setor regulado, desde que tenham natureza de inovação sob o aspecto material ou metodológico.
  • C. a expedição de atos normativos que visem à definição de hipóteses materiais sujeitas à regulação e de métodos de apuração de diferenças inflacionárias para aplicação ao setor, podendo se utilizar do decreto para tanto, considerando a delegação autorizada pelo artigo 84, IV, da Constituição Federal.
  • D. a definição da política tarifária do setor regulado, levando em consideração os fatores econômicos do mercado e os contratos em vigência, agindo com transparência em relação às empresas integrantes do setor e aos administrados, que devem ter acesso às razões das decisões.
  • E. o repasse de recursos a outras agências reguladoras de setores correlatos, quando houver receitas acima das estimadas e déficit nas demais, a fim de viabilizar o equilíbrio dos mercados regulados.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

No processo de reestruturação do Estado, ocorrido no século passado, alguns serviços que eram exercidos pela administração pública foram transferidos para o setor privado. Com o intuito de regular essas atividades, objetivando garantir um padrão de qualidade, foram criadas as agências reguladoras para essa função.

Em relação a essas agências e ao seu funcionamento, assinale a afirmativa correta.

  • A. Possuem uma função meramente consultiva, não possuindo qualquer poder normativo.
  • B. São dependentes e subordinadas ao Poder Legislativo, atuando em consonância com suas orientações.
  • C. São instituídas por meio de contratos de gestão, podendo perder a qualificação caso ajam em desacordo com as normas previstas.
  • D. Podem receber esse status apenas as autarquias enquadradas como agências executivas.
  • E. Podem ser criadas no âmbito das três esferas do governo.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
No Município de Córrego Seco, a associação Meu Bem Querer, sem fins lucrativos e que oferece educação básica e cursos profissionalizantes para menores em situação de vulnerabilidade, pleiteou qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
  • A. Ainda que a associação preencha os requisitos previstos em lei, a outorga da qualificação é ato discricionário do Poder Executivo.
  • B. Caso obtenha a qualificação pleiteada, a associação poderá firmar termo de parceria com o Município de Córrego Seco.
  • C. Qualquer instrumento de parceria só poderá ser firmado entre a associação qualificada como OSCIP e o Poder Público que lhe outorgou a qualificação.
  • D. Um dos requisitos necessários à obtenção da qualificação é a exigência de estar constituída e em funcionamento regular há pelo menos um ano.
  • E. Caso preencha os requisitos previstos em lei, a associação qualificada como OSCIP pode celebrar contrato de gestão para exercício das atividades descritas em seu estatuto.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Leia a notícia a seguir.

“As empresas aéreas já podem cobrar uma taxa extra aos passageiros que quiserem despachar suas bagagens. Após uma polêmica intensa na Justiça, no dia 29 de abril, a 10ª Vara da Justiça Federal do Ceará derrubou a liminar que impedia a cobrança. Com a nova resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em vigor, além de outras alterações, as companhias poderão cobrar uma taxa extra dos passageiros que quiserem despachar suas bagagens.”

Esse tipo de ação realizada pela ANAC, é resultado do modelo de Estado regulador, atualmente vigente no pais. A atuação da ANAC no caso acima, é um exemplo de

  • A. ação liberalizante.
  • B. intervenção indireta.
  • C. avocação funcional.
  • D. ação centralizadora.
  • E. avocação subjetiva.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Acerca dos instrumentos jurídicos que podem ser celebrados pela administração pública para a realização de serviços públicos, julgue os itens a seguir. O termo de fomento é o instrumento jurídico adequado para concretizar parceria proposta pela administração pública com organização da sociedade civil para o alcance de finalidades de interesse público e recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros.
  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Acerca dos instrumentos jurídicos que podem ser celebrados pela administração pública para a realização de serviços públicos, julgue os itens a seguir. A União poderá celebrar convênio com consórcio público constituído por municípios para viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas na área da educação fundamental.
  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Julgue os seguintes itens, relativos à organização administrativa da União. As agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes confere maior autonomia administrativa e financeira, contudo, não possuem independência em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

A partir da reforma administrativa e da ideia de um estado mínimo, em que a atuação do poder público está restrita às áreas onde sua presença é indispensável, foram criadas entidades e regulamentaram-se institutos com o propósito de possibilitar e incentivar a prestação de serviços de interesse da coletividade por pessoas privadas não integrantes da Administração Pública. Com relação às entidades sem fins lucrativos, chamadas organizações sociais, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa

I. Organização Social é um tipo de autarquia.

II. O título de Organização Social é conferido de maneira irreversível.

III. Organização Social é uma pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública.

Observada a ordem apresentada, as afirmativas são, respectivamente,

  • A. V – F – F.
  • B. F – F – F.
  • C. F – V – F.
  • D. F– F – V.
  • E. F – V – V.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: