personalidade jurídica de direito público, sob a forma de autarquia.

autonomia para editar normas administrativas referentes ao objeto de sua regulação, observados os limites legais.

independência de seu corpo diretivo.

exercício do poder de polícia respectivo à área de atuação.

desvinculação a órgão ministerial supervisor.

a intervenção far-se-á por decreto do Poder concedente.

no prazo de trinta dias da declaração da intervenção, será instaurado procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida

poderá haver intervenção por prazo indeterminado.

cessada a intervenção, sem extinção da concessão, o serviço será retornado à concessionária.

o interventor responderá pelos atos praticados em sua gestão.

subjetiva e fundada na imperícia.

subjetiva e fundada no risco integral.

subjetiva e fundada no dolo.

objetiva e fundada na culpa.

objetiva e fundada no risco administrativo.