As agências reguladoras, recentemente criadas na Adminis...

Questão Q238719

0000 Banca não informada

Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

Prova: Concurso - - do ano

As agências reguladoras, recentemente criadas na Administração Pública Indireta Federal, não se caracterizam por

personalidade jurídica de direito público, sob a forma de autarquia.

autonomia para editar normas administrativas referentes ao objeto de sua regulação, observados os limites legais.

independência de seu corpo diretivo.

exercício do poder de polícia respectivo à área de atuação.

desvinculação a órgão ministerial supervisor.

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