Questões de Concurso de Direito Administrativo

561 Q785191

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Numerosos professores, em recente reunião da categoria, queixaram-se da falta de interesse dos alunos pela cultura nacional. O Sindicato dos Professores de Colégios Particulares do Município X apresentou, então, um plano para ampliar o acesso à cultura dos alunos com idade entre 10 e 18 anos, obter a qualificação de “Organização da Sociedade Civil de Interesse Público” (OSCIP) e celebrar um termo de parceria com a União, a fim de unir esforços no sentido de promover a cultura nacional.

Considerando a proposta apresentada e a disciplina existente sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A O sindicato não pode se qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, uma vez que tal qualificação, de origem doutrinária, não tem amparo legal. B O sindicato não pode se qualificar como OSCIP, em virtude de vedação expressa da lei federal sobre o tema. C O sindicato pode se qualificar como OSCIP, uma vez que é uma entidade sem fins lucrativos e o objetivo pretendido é a promoção da cultura nacional. D O sindicato pode se qualificar como OSCIP, mas deve celebrar um contrato de gestão e não um termo de parceria com o poder público.

562 Q785159

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Determinada entidade de formação profissional, integrante dos chamados Serviços Sociais Autônomos (também conhecidos como “Sistema S”), foi, recentemente, questionada sobre a realização de uma compra sem prévia licitação. Assinale a alternativa que indica a razão do questionamento.

A Tais entidades, vinculadas aos chamados serviços sociais autônomos, integram a Administração Pública. B Tais entidades, apesar de não integrarem a Administração Pública, são dotadas de personalidade jurídica de direito público. C Tais entidades desempenham, por concessão, serviço público de interesse coletivo. D Tais entidades são custeadas, em parte, com contribuições compulsórias cobradas sobre a folha de salários.

563 Q785067

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos previstos na respectiva lei é ato

A vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. B complexo, uma vez que somente se aperfeiçoa com a instituição do Termo de Parceria. C discricionário, uma vez que depende de avaliação administrativa quanto à sua conveniência e oportunidade. D composto, subordinando-se à homologação da Chefia do Poder Executivo.

564 Q785029

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No Direito Público brasileiro, o grau de autonomia das Agências Reguladoras é defi nido por uma independência

A administrati va total e absoluta, uma vez que a Consti tuição da República de 1988 não lhes exige qualquer liame, submissão ou controle administrati vo dos órgãos de cúpula do Poder Executi vo. B administrati va miti gada, uma vez que a própria lei que cria cada uma das Agências Reguladoras defi ne e regulamenta as relações de submissão e controle, fundado no poder de supervisão dos Ministérios a que cada uma se encontra vinculada, em razão da matéria, e na superintendência atribuída ao chefe do Poder Executi vo, como chefe superior da Administração Pública. C legislati va total e absoluta, visto que gozam de poder normati vo regulamentar, não se sujeitando assim às leis emanadas pelos respecti vos Poderes legislati vos de cada ente da federação brasileira. D políti ca decisória, pois não estão obrigadas a seguir as decisões de políti cas públicas adotadas pelos Poderes do Estado (executi vo e legislati vo).

565 Q737268

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue os itens a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores. Situação hipotética: O prefeito de determinado município promoveu campanha publicitária para combate ao mosquito da dengue. Nos panfletos, constava sua imagem, além do símbolo da sua campanha eleitoral. Assertiva: No caso, não há ofensa ao princípio da impessoalidade.

566 Q737248

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa que indica uma agência reguladora federal.

A Agência Nacional de Urbanismo B Agência Nacional de Agronegócio C Agência Nacional de Agroecologia D Agência Nacional de Transportes Aquaviários

567 Q736516

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

As autarquias são entidades da administração pública indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa, criadas por lei específica para o exercício de competências estatais determinadas. Marque a alternativa que não apresenta uma espécie ou equivalente de Autarquia.

A Consórcios públicos. B Agências Reguladoras. C Agências executivas. D Conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas. E Entidades paraestatais.

568 Q649836

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

0 contrato de gestão é o instrumento firmado entre o poder público e a entidade qualificada como organização social para tins de formação de parceria entre as partes com o ânimo de fomento e de execução de atividades relativas a determinadas áreas previstas em lei, dentre as quais NÃO se inclui

A o ensino e a pesquisa científica. B a cultura. C a saúde. D o desenvolvimento tecnológico. E nenhuma das alternativas anteriores responde ao comando da questão.

569 Q238886

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação à Organização Social, nova categoria de entidade surgida com a reforma do Estado, assinale a afirmativa falsa.

A

A Organização Social tem personalidade jurídica de direito privado.

B Sua qualificação resulta de um ato administrativo. C

A lei de licitação, expressamente, inclui como hipótese de dispensa a celebração do contrato de gestão com Organização Social.

D

A Organização Social não integra a Administração Pública Indireta, classificando-se como entidade de colaboração com o Poder Público.

E

Pode haver cessão de servidores da pessoa política para a Organização Social, bem como de bens e equipamentos.

570 Q238730

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

As Agências Reguladoras, surgidas no Brasil após as privatizações, têm como missão fiscalizar:

A

a política governamental na área da economia

B

as MPs (Medidas Provisórias)

C

as prestadoras de serviços públicos

D

as contas ministeriais

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão