Questões Concurso TCdosM/CE

#Questão 288619 - Direito Financeiro, Receita creditícia - Dívida Pública e Operações de Crédito, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos,

A) sem exceção alguma.

B) à exceção dos créditos de natureza alimentícia e aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, devidas pelas Fazendas Públicas por força de sentença judicial definitiva.

C) incluindo-se os precatórios complementares ou suplementares e fracionamento, repartição ou quebra de valor da execução.

D) não sendo possível o seqüestro das quantias necessárias à satisfação do débito, em hipótese alguma, por se tratar de interesse público indisponível.

E) sendo obrigatória a inclusão, nos orçamentos das entidades públicas, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, constantes em precatórios apresentados até 1^o de janeiro, fazendo-se o pagamento no mesmo exercício.

#Questão 288620 - Direito Financeiro, Receita creditícia - Dívida Pública e Operações de Crédito, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

#Questão 288621 - Direito Financeiro, Receita creditícia - Dívida Pública e Operações de Crédito, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Analise as seguintes afirmações:

I. A dívida fundada ou consolidada compreende o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

II. Será incluída na dívida pública consolidada da União e relativa à emissão de títulos da dívida pública emitidos pelo Banco Central do Brasil dois anos após a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000).

III. Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, e, para fins de aplicação dos limites globais para esta dívida, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

A) Apenas I está correta.

B) Apenas III está correta.

C) I e II estão corretas.

D) I e III estão corretas.

E) II e III estão corretas.

#Questão 288622 - Direito Financeiro, Receita creditícia - Dívida Pública e Operações de Crédito, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, mas a instituição financeira

A) controladora poderá adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão dos Estados e Municípios para aplicação de recursos próprios.

B) controlada poderá adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

C) controlada poderá emitir títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão dos entes da Federação para aplicação de recursos próprios.

D) controladora poderá adquirir títulos da dívida pública de emissão dos Estados e Municípios para aplicação de recursos próprios e para atender investimento de seus clientes.

E) controlada somente poderá adquirir títulos da dívida de emissão da União seja para aplicação de recursos próprios ou para atender investimento de seus clientes e demais interessados.

#Questão 288629 - Direito Financeiro, Receitas tributárias, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

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