Questões Concurso TCdosM/CE

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#Questão 239445 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Acerca das empresas privadas concessionárias de serviços públicos, é correto afirmar que

A) podem sofrer encampação pelo Poder Público em razão de inexecução parcial ou total do contrato.

B) a elas aplica-se a responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros, decorrentes da execução de serviço público.

C) detêm a titularidade dos serviços públicos prestados, a elas transferida por meio do respectivo contrato.

D) integram a Administração Pública, como entidades da Administração Indireta.

E) podem não ter se submetido a licitação quando das suas contratações, dado que tais contratações se enquadram dentre as hipóteses legais em que é dispensável esse procedimento.

#Questão 245293 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

O Estado não responderá, total ou parcialmente, pelos danos causados a administrados

A) em razão de fatos naturais, desde que imprevisíveis e inevitáveis e não aliados a omissões do Poder Público.

B) por agente da Administração que tenha agido sem dolo ou culpa.

C) em razão de atos omissivos dos seus agentes.

D) em razão de culpa da vítima, ainda que concorrente com a do Poder Público.

E) por agente da Administração de identidade não conhecida.

#Questão 274454 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

A Constituição Federal, ao tratar das Comissões parlamentares de inquérito, prescreve que

I. terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais;

II. serão criadas para apuração de fato determinado;

III. serão criadas para atuação por prazo certo;

IV. suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público para que tome as providências necessárias;

V. todas as suas decisões não podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

SOMENTE está correto o que se afirma em

A) I, II, III e IV.

B) I, II, III e V.

C) I, II, IV e V.

D) I, III, IV e V.

E) II, III, IV e V.

#Questão 275643 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

A inconstitucionalidade de lei municipal em face da constituição estadual pode ser declarada por meio de

A) ação declaratória de constitucionalidade, julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

B) ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

C) ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.

D) ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo juiz singular competente.

E) argüição de descumprimento de preceito fundamental, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.

#Questão 276348 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

A fiscalização financeira do município

A) deve ser exercida pelo Tribunal de Contas, como órgão integrante do Poder Judiciário.

B) exercida pelo Tribunal de Contas impede o exercício da fiscalização pelo Poder Legislativo municipal.

C) deve ser exercida pelo Poder Legislativo municipal, com auxílio do Tribunal de Contas competente.

D) não pode ser exercida pelo Poder Judiciário.

E) não pode ser exercida pelo Poder Executivo municipal, já que se trataria de imoral autofiscalização.

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