Questões Concurso TCdosM/CE

#Questão 229514 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

O modelo de Estado subsidiário propugna a participação do setor público apenas nas áreas onde a iniciativa privada mostre-se deficitária. Tal modelo dá ênfase à atuação da Administração na função de fomento, podendo-se citar como um de seus instrumentos as Organizações Sociais, que

A) integram a estrutura da Administração, como entidades descentralizadas, atuando em setores essenciais, porém não exclusivos do Estado, tal como saúde e educação.

B) são entidades do setor privado que, após receberem a correspondente qualificação, passam a atuar em colaboração com a Administração, podendo receber recursos orçamentários.

C) pertencem originalmente ao setor privado e, após receberem a correspondente qualificação, passam a ser consideradas entidades públicas.

D) são entidades do setor privado, declaradas por lei como de interesse público, que gozam de privilégios fiscais.

E) são entidades privadas, cuja atuação é subsidiária à atuação pública no fomento a atividades comerciais e industriais.

#Questão 234591 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

#Questão 234593 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Recorrente na jurisprudência e doutrina pátrias, a "teoria dos motivos determinantes" é aludida quando da apreciação da validade de atos administrativos. Segundo essa teoria,

A) a não enunciação expressa dos motivos fundamentadores de um determinado ato administrativo pela autoridade competente é causa para a invalidação deste ato.

B) a enunciação expressa dos motivos fundamentadores de um determinado ato administrativo é dispensável para os atos vinculados, mas obrigatória para os atos discricionários.

C) o motivo enunciado como fundamento de um ato administrativo deve corresponder àquele antecipadamente definido pela lei, sendo isto decisivo para a validade do referido ato.

D) o motivo enunciado como fundamento de um ato administrativo vincula o agente, ainda que a lei não tenha explicitamente estabelecido os motivos ensejadores da prática do ato.

E) o motivo enunciado como fundamento de um ato administrativo deve ser determinante para o interesse público, sob pena de se incorrer em vício de finalidade.

#Questão 235939 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

#Questão 235942 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

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