Recorrente na jurisprudência e doutrina pátrias, a "teori...

A a não enunciação expressa dos motivos fundamentadores de um determinado ato administrativo pela autoridade competente é causa para a invalidação deste ato. B a enunciação expressa dos motivos fundamentadores de um determinado ato administrativo é dispensável para os atos vinculados, mas obrigatória para os atos discricionários. C o motivo enunciado como fundamento de um ato administrativo deve corresponder àquele antecipadamente definido pela lei, sendo isto decisivo para a validade do referido ato. D o motivo enunciado como fundamento de um ato administrativo vincula o agente, ainda que a lei não tenha explicitamente estabelecido os motivos ensejadores da prática do ato. E o motivo enunciado como fundamento de um ato administrativo deve ser determinante para o interesse público, sob pena de se incorrer em vício de finalidade.