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Acerca das empresas privadas concessionárias de serviços...

#Questão 239445 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Acerca das empresas privadas concessionárias de serviços públicos, é correto afirmar que

A) podem sofrer encampação pelo Poder Público em razão de inexecução parcial ou total do contrato.

B) a elas aplica-se a responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros, decorrentes da execução de serviço público.

C) detêm a titularidade dos serviços públicos prestados, a elas transferida por meio do respectivo contrato.

D) integram a Administração Pública, como entidades da Administração Indireta.

E) podem não ter se submetido a licitação quando das suas contratações, dado que tais contratações se enquadram dentre as hipóteses legais em que é dispensável esse procedimento.

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