A Constituição Federal, ao tratar das Comissões parlament...

#Questão 274454 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

A Constituição Federal, ao tratar das Comissões parlamentares de inquérito, prescreve que

I. terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais;

II. serão criadas para apuração de fato determinado;

III. serão criadas para atuação por prazo certo;

IV. suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público para que tome as providências necessárias;

V. todas as suas decisões não podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

SOMENTE está correto o que se afirma em

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