Questão Q274454
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas dos Municípios - CE (TCdosM/CE)
Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões
Prova: Concurso Tribunal de Contas dos Municípios - CE (TCdosM/CE) - Auditor - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Tribunal de Contas dos Municípios - CE (TCdosM/CE)

A Constituição Federal, ao tratar das Comissões parlament...

A Constituição Federal, ao tratar das Comissões parlamentares de inquérito, prescreve que

I. terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais;

II. serão criadas para apuração de fato determinado;

III. serão criadas para atuação por prazo certo;

IV. suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público para que tome as providências necessárias;

V. todas as suas decisões não podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

SOMENTE está correto o que se afirma em

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...