A inconstitucionalidade de lei municipal em face da const...

Questão Q275643

2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas dos Municípios - CE (TCdosM/CE)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Prova: Concurso Tribunal de Contas dos Municípios - CE (TCdosM/CE) - Auditor - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Tribunal de Contas dos Municípios - CE (TCdosM/CE)

A inconstitucionalidade de lei municipal em face da constituição estadual pode ser declarada por meio de

A ação declaratória de constitucionalidade, julgada pelo Supremo Tribunal Federal. B ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado. C ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça. D ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo juiz singular competente. E argüição de descumprimento de preceito fundamental, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.

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