Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude d...

#Questão 288619 - Direito Financeiro, Receita creditícia - Dívida Pública e Operações de Crédito, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos,

A) sem exceção alguma.

B) à exceção dos créditos de natureza alimentícia e aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, devidas pelas Fazendas Públicas por força de sentença judicial definitiva.

C) incluindo-se os precatórios complementares ou suplementares e fracionamento, repartição ou quebra de valor da execução.

D) não sendo possível o seqüestro das quantias necessárias à satisfação do débito, em hipótese alguma, por se tratar de interesse público indisponível.

E) sendo obrigatória a inclusão, nos orçamentos das entidades públicas, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, constantes em precatórios apresentados até 1^o de janeiro, fazendo-se o pagamento no mesmo exercício.

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