Questões sobre Legislação Tributária

#Questão 847058 - Direito Tributário, Legislação Tributária, INSTITUTO AOCP, 2020, Prefeitura de Cariacica - ES, Fiscal de Tributos Municipais

Sobre a interpretação da lei tributária prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A) Interpreta-se livremente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

B) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, mas não quanto à imputabilidade.

C) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

D) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo, do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e para definição dos respectivos efeitos tributários.

#Questão 847059 - Direito Tributário, Legislação Tributária, INSTITUTO AOCP, 2020, Prefeitura de Cariacica - ES, Fiscal de Tributos Municipais

O Código Tributário Nacional tem regras próprias sobre vigência e interpretação das normas tributárias. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A) Os tratados e as convenções internacionais não têm o condão de revogar ou modificar a legislação tributária interna, uma vez que tal expediente é privativo das leis complementares.

B) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando passe a defini-lo como infração.

C) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá fazer uso de sucessivos mecanismos, sendo um deles o da equidade.

D) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

#Questão 845756 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ-DF, Auditor Fiscal

#Questão 845762 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ-DF, Auditor Fiscal

#Questão 829159 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

A legislação tributária atribui particularidades à medida provisória enquanto instrumento com força de lei. Nesse sentido, é correto afirmar que

A) é vedado o aumento de imposto por medida provisória que não possa ser votada no mesmo exercício financeiro de sua edição.

B) a exigibilidade de tributo instituído por medida provisória depende do cumprimento do princípio da legalidade estrita.

C) as relações jurídico-tributárias decorrentes de medida provisória conservam-se por esta regidas no caso de não se editar decreto legislativo no prazo de sessenta dias.

D) a eficácia de medida provisória que instituir tributo será vinculada a sua votação em prazo improrrogável de sessenta dias.

E) pode ser objeto de medida provisória a criação de tributos para custear despesas excepcionais que decorram de guerra internacional ou da iminência desta.

Questões sobre Legislação Tributária

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo