adição do valor de ajustes decorrentes de métodos de preços de transferência.

adição dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo da aquisição que tenham sido computados no resultado.

adição do valor das provisões técnicas das operadoras dos planos de saúde, cuja constituição é exigida por legislação especial a elas aplicável.

exclusão do valor da reserva de reavaliação, baixada no período base, cuja contrapartida tenha sido computada no resultado do período.

exclusão do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido.

Os itens I, II e III estão corretos.

Somente os itens I e II estão corretos.

Os itens I, II e III estão incorretos.

Somente os itens II e III estão corretos.

Somente os itens I e III estão corretos.

os atos normativos exarados pelas autoridades administrativas e os decretos expedidos pelo Presidente da República.

as portarias expedidas pelo Ministro da Fazenda e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

os convênios que entre si celebrem a União e os Estados e os tratados internacionais.

os decretos, as portarias e as instruções normativas expedidas pela Receita Federal.

as decisões dos órgãos coletivos e singulares de jurisdição administrativa, independentemente de previsão em lei.

I, II, III e IV.

I, II e IV, apenas.

I e III, apenas.

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha.

Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

O pagamento do tributo, nos casos previstos em lei, por ser realizado em estampilha, em papel selado ou por processo mecânico.

inclui-se tanto o dia de início quanto o dia de vencimento.

somente são considerados os dias de expediente normal na repartição em que deve ser praticado o ato.

exclui-se tanto o dia de início quanto o dia de vencimento.

inclui-se o dia de início, excluindo-se o dia de vencimento e os dias em que não houver expediente normal na repartição em que deve ser praticado o ato.

somente se inicia ou vence em dia de expediente normal na repartição em que deve ser praticado o ato.

os tabeliães, escrivães e serventuários de ofício.

os síndicos, comissários e liquidatários.

os profissionais liberais quanto aos fatos sobre os quais estejam legalmente obrigados a observar segredoemrazão da atividade ou profissão.

os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras.

as empresas de administração de bens.

Não há previsão no ordenamento jurídico brasileiro de instituição de tributos por meio de lei complementar.

Por meio de medida provisória é possível a instituição ou majoração de impostos.

Comporta mitigação ou relativização, havendo tributos que podem ter suas alíquotas majoradas ou reduzidas por ato do Poder Executivo, como é o caso do imposto de importação, do IPI e do ICMS.

A aplicação de índices oficiais de correção de dado período, para efeitos de atualização do crédito tributário, deverá ser veiculada por portaria.

A criação de obrigações acessórias, que aumentem os custos administrativos do contribuinte, não poderá ser veiculada por lei ordinária.