Questão Q323191
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)
Direito Tributário Legislação Tributária
Prova: Concurso Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) - Analista Área Gestão Financeira - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)

Com base nos princípios e normas referentes à tributação,...

Com base nos princípios e normas referentes à tributação, julgue os itens que se seguem.

A exigência de lei para instituição ou majoração de imposto é uma proteção para o contribuinte, razão por que a manifestação prévia do Poder Legislativo é requerida também para a vedação incondicional da utilização de medida provisória.

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