No que se refere à tributação, são consideradas normas c...

#Questão 323190 - Direito Tributário, Legislação Tributária, ESAF, 2012, MPOG, Analista Técnico de Políticas Sociais

No que se refere à tributação, são consideradas normas complementares:

  • 06/10/2020 às 06:48h
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    Art. 100.


    São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:


    I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;


    II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;


    III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

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