Em 3/6/2009, determinado contribuinte sofreu lançamento...

#Questão 640880 - Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Em 3/6/2009, determinado contribuinte sofreu lançamento referente a fatos geradores de ICMS que teriam ocorrido em 1.º/3/2004, sem que tivesse havido declaração de débito nem qualquer pagamento de tributo.

Nessa situação hipotética,

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