Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa d...

Questão Q640881

2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR)

Direito Tributário Vigência da legislação tributária

Prova: Concurso Minist?rio P?blico Estadual - RR (MPE/RR) 2017 - Promotor de Justi?a Substituto - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR) 2017

Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de lixo do dia dez para o dia sete do mês seguinte ao do fato gerador.

Nessa situação, segundo o entendimento do STF, a referida lei municipal

A não se sujeitará nem ao princípio da anterioridade anual nem ao da anterioridade nonagesimal. B sujeitar-se-á ao princípio da anterioridade anual. C sujeitar-se-á ao princípio da anterioridade nonagesimal. D não se sujeitará ao princípio da anterioridade anual, mas sujeitar-se-á ao da anterioridade nonagesimal.

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