O Código Tributário Nacional tem regras próprias sobre vi...

A Os tratados e as convenções internacionais não têm o condão de revogar ou modificar a legislação tributária interna, uma vez que tal expediente é privativo das leis complementares. B A lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando passe a defini-lo como infração. C Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá fazer uso de sucessivos mecanismos, sendo um deles o da equidade. D O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.