A lei relativa à contribuição de melhoria deve observar a...

A Publicação prévia do orçamento do custo da obra. B Fixação de prazo não inferior a 300 (trezentos) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos na publicação prévia. C Publicação prévia da delimitação da zona prejudicada. D Fixação de prazo para o prévio pagamento compulsório do rateio do tributo, tendo como limite individual a despesa realizada.