A lei relativa à contribuição de melhoria deve observar a...

#Questão 847060 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, INSTITUTO AOCP, 2020, Prefeitura de Cariacica - ES, Fiscal de Tributos Municipais

A lei relativa à contribuição de melhoria deve observar alguns requisitos. Assinale a alternativa que apresenta um desses requisitos.

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