1 Q1087008
Direito Tributário Vigência e Aplicação da Lei Tributária Legislação do Direito Tributário
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue o seguinte item. 


Se não houver disposição legal em sentido contrário, um convênio em matéria tributária celebrado entre a União e o Distrito Federal entra em vigor na data nele prevista.

2 Q1087007
Direito Tributário Vigência e Aplicação da Lei Tributária Legislação do Direito Tributário Retroatividade da Lei Tributária
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue o seguinte item. 


A lei tributária não se aplica a ato pretérito não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.

3 Q847059
Direito Tributário Legislação Tributária Integração e interpretação da Lei Tributária Vigência e Aplicação da Lei Tributária
Ano: 2020
Banca: INSTITUTO AOCP
O Código Tributário Nacional tem regras próprias sobre vigência e interpretação das normas tributárias. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
4 Q845762
Direito Tributário Legislação Tributária Vigência e Aplicação da Lei Tributária
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legislação tributária e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue.
Não havendo disposição em contrário, os efeitos normativos das decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa entram em vigor trinta dias após a data da publicação da decisão.