Com relação à administração tributária e à...

#Questão 1087008 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, Analista Administrativo - Especialidade: Contabilidade

Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue o seguinte item. 


Se não houver disposição legal em sentido contrário, um convênio em matéria tributária celebrado entre a União e o Distrito Federal entra em vigor na data nele prevista.

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