Questões sobre Legislação do Direito Tributário

#Questão 1079893 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2025, EMBRAPA, Técnico – Área: Orçamento E Finanças – Subárea: Contabilidade

#Questão 1079896 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2025, EMBRAPA, Técnico – Área: Orçamento E Finanças – Subárea: Contabilidade

#Questão 1121026 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, SECPL, 2025, Prefeitura de Presidente Kennedy - ES, Fiscal da Receita

#Questão 1121027 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, SECPL, 2025, Prefeitura de Presidente Kennedy - ES, Fiscal da Receita

A observância das normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos resulta na exclusão:

A)

do tributo e dos juros de mora da penalidade

B)

do tributo, dos juros de mora, além da correção monetária

C)

da penalidade, dos juros e da responsabilidade tributária

D)

da penalidade, dos juros de mora e da atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo

#Questão 1130065 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, FGV, 2025, TRF - 3ª REGIÃO, Juiz Federal Substituto

Sobre a Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a reforma tributária do consumo no Brasil, assinale a alternativa correta:

A)

Ao final do período de transição, serão extintos os seguintes tributos: Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto Sobre Bens e Serviços (ISSQN), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI).

B)

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) são tributos idênticos, variando apenas as alíquotas, que serão fixadas por cada pessoa política competente.

C)

A harmonização das interpretações administrativas atinentes à legislação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será uniformizada pelo Comitê Gestor.

D)

Foram expressamente instituídos os princípios constitucionais tributários da simplicidade, a transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

E)

A concessão de incentivos e benefícios fiscais regionais deve sempre considerar os critérios de sustentabilidade ambiental e redução de emissões de carbono.

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