Questões sobre Legislação do Direito Tributário

#Questão 914121 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

A eficácia temporal da coisa julgada formada em relações jurídicas tributárias de trato continuado

A) cessa mediante o ajuizamento de ação revisional, caso se verifique alteração nas circunstâncias fálico-jurídicas analisadas pela decisão transitada em julgado.

B) não pode ser diretamente atingida por alterações nas circunstâncias fático-jurldicas, ressalvado apenas o ajuizamento de ação rescisória no prazo legal.

C) somente pode ser cessada caso haja prolação de entendimento posterior em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

D) cessa caso haja alteração das circunstâncias fático-jurídicas analisadas pela decisão transitada em julgado.

E) perde automaticamente sua autoridade, caso identificada tese contrária subsequente do plenário do STF em controle difuso, desde que o precedente do STF seja anterior ao regime de repercussão geral.

#Questão 914134 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

Em sede de embargos à execução, o executado questionou o fundamento legal que havia embasado o lançamento do tributo e alegou haver dúvidas quanto às circunstâncias materiais do fato que havia dado origem à aplicação de uma penalidade em matéria tributária. Ao analisar o caso, o juiz competente concordou com a situação de dúvida em relação à penalidade.

Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN, caberá ao juiz

A) interpretar a legislação tributária literalmente quanto ao tributo e à multa.

B) interpretar a legislação tributária de modo a admitir a aplicação da equidade apenas quanto ao tributo.

C) interpretar a legislação tributária da forma mais favorável à União, para preservar o tributo.

D) interpretar a legislação tributária restritivamente quanto à multa, mas não quanto ao tributo.

E) interpretar a legislação tributária da forma mais favorável ao contribuinte apenas quanto à multa.

#Questão 914586 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, FCC, 2023, Copergás - PE, Analista Contador

#Questão 914970 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Fiscal Municipal

Em relação as normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A) A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

B) A obrigação acessória decorre com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

C) A lei não poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa.

D) Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

E) Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

#Questão 916149 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, FGV, 2023, TCE-ES, Conselheiro Substituto

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