A lei tributária não pode alterar a definição, o...

#Questão 1104080 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, GAMA , 2025, Prefeitura de Cotriguaçu - MT, Fiscal de Tributos

A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (Art. 111º, CTN)  

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