Questão Q1104080
2025 Gama Consult Prefeitura de Cotriguaçu - MT
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário Integração e interpretação da Lei Tributária

A lei tributária não pode alterar a definição, o...

A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (Art. 111º, CTN)  

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