Questão Q1104079
2025 Gama Consult Prefeitura de Cotriguaçu - MT
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário Integração e interpretação da Lei Tributária

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina...

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (Art. 112º, CTN)

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