A lei tributária que define infrações, ou lhe comina...

#Questão 1104079 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, GAMA , 2025, Prefeitura de Cotriguaçu - MT, Fiscal de Tributos

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (Art. 112º, CTN)

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis