A observância das normas complementares das leis, dos...

#Questão 1121027 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, SECPL, 2025, Prefeitura de Presidente Kennedy - ES, Fiscal da Receita

A observância das normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos resulta na exclusão:

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