Questão Q1087007
2025 CESPE / CEBRASPE ANM
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário Vigência e Aplicação da Lei Tributária Retroatividade da Lei Tributária

Com relação à administração tributária e à...

Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue o seguinte item. 


A lei tributária não se aplica a ato pretérito não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.

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