Com relação à administração tributária e à...

#Questão 1087007 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, Analista Administrativo - Especialidade: Contabilidade

Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue o seguinte item. 


A lei tributária não se aplica a ato pretérito não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.

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