Com relação à administração tributária e à...

#Questão 1087006 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, Analista Administrativo - Especialidade: Contabilidade

Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue o seguinte item. 


A dispensa de prova de quitação de tributos no caso de prática de ato imprescindível para evitar a caducidade de direito é condicionada à existência de disposição legal que a autorize. 

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