Questão Q1087005
2025 CESPE / CEBRASPE ANM
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário Integração e interpretação da Lei Tributária

Com relação à administração tributária e à...

Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue o seguinte item. 


Na hipótese de dúvida sobre a capitulação legal de fato jurídico tributário, a interpretação da lei tributária que define infrações deve ser feita de modo mais benéfico à administração tributária.  

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