Questão Q845764
2020 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Legislação Tributária Princípio da Legalidade Função da Lei Ordinária
Prova: CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal

Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Orgâni...

Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN).


A majoração de qualquer tributo por medida provisória somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que tiver sido editada.

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