Direito Tributário
Função da Lei Ordinária
Legislação do Direito Tributário
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.
O Poder Executivo federal, por deter o poder central, pode publicar ato com força de lei material para estabelecer normas gerais de direito tributário.
Direito Tributário
Exclusão do crédito tributário
Suspensão do crédito tributário
Extinção do crédito tributário
+
3
Ano:
2023
Banca:
FCC
Nos termos dispostos no Código Tributário Nacional, considere: I. Extinção de tributo. II. A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. III. Hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. IV. Atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
A lei é o único meio pelo qual pode-se estabelecer o que consta em
Direito Tributário
Competência tributária
Função da Lei Ordinária
Legislação do Direito Tributário
+
1
Ano:
2022
Banca:
FGV
O Estado Alfa, por meio de lei ordinária estadual, fixou a taxa dos juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários não pagos no vencimento, em valor inferior àquela aplicada por legislação federal para os créditos tributários da União. Diante desse cenário, o Estado Alfa:
