Questão
Q917117
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público
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TCE-RJ
No que diz respeito à competência tributária, julgue o i
No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.
O Poder Executivo federal, por deter o poder central, pode publicar ato com força de lei material para estabelecer normas gerais de direito tributário.
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