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#Questão 917117 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.


O Poder Executivo federal, por deter o poder central, pode publicar ato com força de lei material para estabelecer normas gerais de direito tributário. 

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