Questão
Q917116
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público
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TCE-RJ
No que diz respeito à competência tributária, julgue o i
No que diz respeito à competência tributária, julgue o item seguinte.
Os municípios não têm competência concorrente para legislar sobre matéria tributária, porque somente legislam sobre matéria de interesse local, podendo, ainda, suplementar as legislações federal e estadual no que couber.
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