Questões sobre Competência tributária

À União compete instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.

Ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios compete instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.

Aos Municípios compete instituir os impostos atribuídos aos Estados e à União nos territórios federais.

A União pode instituir impostos nos Territórios Federais, de forma cumulativa com os impostos atribuídos aos Estados, caso os territórios não sejam divididos em Municípios.

O Distrito Federal pode instituir impostos atribuídos tanto aos Estados quanto aos Municípios, em territórios não divididos em Municípios.

O IPTU não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades religiosas sejam apenas locatárias do bem imóvel.

Os municípios não podem instituir alíquotas diferentes para cobrança do IPTU com base na localização e o uso do imóvel, sob pena de violação ao princípio da igualdade tributária.

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens decorrente de cisão de pessoa jurídica, ainda que a atividade preponderante do adquirente seja a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

A fixação das alíquotas máximas e mínimas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) deverá ser realizada através de lei ordinária municipal.

A exclusão da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre exportações de serviços para o exterior pode ser feita através de decreto emitido pelo chefe do poder executivo municipal.

a cessão de crédito hipotecário vinculado a bem imóvel nele localizado.

os serviços prestados dentro da relação de emprego.

a propriedade territorial rural.

os serviços prestados por trabalhador avulso.

a alienação da propriedade rural nele localizada.

A competência tributária é indelegável e o não-exercício por parte da pessoa jurídica de direito público que a detém não autoriza outra entidade a exercê-la.

O não-exercício da competência tributária por uma entidade política permite que outra entidade de direito público a exerça, desde que com autorização expressa por meio de lei complementar.

Caso a competência tributária não seja exercida pela entidade a quem foi atribuída, ela poderá ser transferida automaticamente para outra pessoa jurídica de direito público, desde que no mesmo território.

O não-exercício da competência tributária torna essa competência extinta, devendo ser redistribuída por ato do Poder Executivo.

Estabelecidos por lei ordinária, sem necessidade de observar a não cumulatividade.

O Estado pode instituir imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados quando a exportação ocorrer de um Estado para outro Estado da Federação.

A União pode, mediante lei complementar, instituir impostos residuais, na iminência ou no caso de guerra externa, para fazer frente às despesas extraordinárias dela decorrentes.

Os Estados e os Municípios podem instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

Os Estados e o Distrito Federal podem instituir contribuições de intervenção no domínio econômico para custear as atividades de suas agências reguladoras.

Somente a União pode instituir impostos residuais, empréstimos compulsórios e contribuições de intervenção no domínio econômico.