Direito Tributário Competência tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
Ano: 2025
Banca: IV - UFG
Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da legislação tributária vigente, o município tem competência para instituir imposto sobre 
Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador Tributos Municipais + 1
Ano: 2025
Banca: IV - UFG
A legislação que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) estabelece, de modo geral, que o fato gerador desse tributo ocorrerá no dia 1º de janeiro de cada ano. Sabendo que D=Débito e C=Crédito, sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e considerando a natureza da informação patrimonial, o registro contábil no momento do fato gerador do IPTU (1º de janeiro) é